OAB emite nota de repúdio ao estupro de presos na 18ª Delegacia, em Camaçari

Entidade considerou o caso uma mostra da ausência de autoridades que deveriam fiscalizar e garantir a integridade dos presos

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) emitiu nesta segunda-feira (15) nota de repúdio ao estupro ocorrido dentro da 18ª Delegacia de Polícia (Camaçari). O crime foi descoberto após ter sido divulgado nas redes sociais um vídeo em que presos daquela unidade policial terem obrigado os detidos Daniel Neves Santos Filho e Carlos Alberto Neres Júnior, suspeitos de terem estuprado, torturado e matado um casal em Camaçari, a praticarem sexo entre si. 

O vídeo de dois minutos mostra o momento em que os presos são obrigados a realizar atos sexuais em uma cela da 18ª DP. (Foto: Reprodução)
“A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil repudia veementemente a tortura e a vingança privada, que violam os preceitos legais e as garantias constitucionais do devido processo legal, bem como manifesta inconformidade com o constrangimento ilegal a que foram submetidos os custodiados”, diz um trecho da nota, assinada pelo presidente da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB-BA, Marcos Luiz Alves de Melo. 

Segundo o advogado., a cena fez os crimes ganharem ares ainda mais “nefastos”. Ele criticou o que considerou uma absoluta falta de controle das autoridades. “É inadmissível que, em uma unidade policial, os custodiados tenham acesso a aparelhos celulares, conexão à internet e tenham plena liberdade (mesmo enquanto presos) para aplicar penas próprias e ilegais a terceiros”, diz um trecho da nota. 

A entidade representativa dos advogados apontou ainda que espera uma posicionamento firme por parte da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) na fiscalização das delegacias e combate às “ilegalidades” registradas no vídeo. 

Relembre o caso
Daniel Neves Santos Filho, 29, Carlos Alberto Neres Júnior, idade não divulgada, e três adolescentes foram detidos na última terça-feira (9) sob a acusação de ter sequestrado, torturado, assassinado e enterrado o casal Juvenal Amaral Neto, 57, e Kelly Cristina Amaral, 44 – achado enterrado no quintal da própria casa no dia 8 deste mês. Eles ainda estupraram Kelly na frente do marido.  

Confira a nota na íntegra: 

Eis que chegou o ano de 2018. Mas os votos de prosperidade e a esperança de um ano melhor do que foi 2017 logo desvaneceram (ao menos para aqueles que aguardam por alguma melhora no sistema carcerário brasileiro e por um processo legal justo, célere, efetivo e não seletivo).

Ao final da primeira semana do novo ano, em 8 de janeiro, foi noticiada uma barbárie cometida contra um casal em Camaçari. As vítimas foram torturadas, estupradas e enforcadas, por conta de um montante em dinheiro que teriam recebido e que aguçou a ganância de um grupo de indivíduos mal intencionados.

No dia seguinte, 5 indivíduos foram capturados pela polícia (2 adultos e 3 adolescentes), acusados da prática desse crime bárbaro.

Todavia essa história de horror ganhou contornos ainda mais nefastos quando, no dia 12, foi noticiado o compartilhamento de um vídeo de 2 minutos nas redes sociais, onde os acusados, nas dependências da 18° Delegacia (Camaçari), são constrangidos a praticarem atos sexuais entre si.

Para além do choque que é causado por cada aspecto desse fato cruel, deve-se questionar como chegamos a tal ponto, em que indivíduos custodiados em uma unidade policial têm tamanha autonomia para aplicar “leis” próprias, ter livre acesso a aparelhos celulares e conexão à internet para compartilhar as atrocidades cometidas, evidenciando

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil repudia veementemente a tortura e a vingança privada, que violam os preceitos legais e as garantias constitucionais do devido processo legal, bem como manifesta inconformidade com o constrangimento ilegal a que foram submetidos os custodiados.

Cumpre evidenciar que não se trata de conivência com o crime, tampouco ao criminoso, mas sim uma conclamação para que sejam assegurados os direitos daqueles que se encontram sob a tutela do Estado.

É inadmissível que, em uma unidade policial, os custodiados tenham acesso a aparelhos celulares, conexão à internet e tenham plena liberdade (mesmo enquanto presos) para aplicar penas próprias e ilegais a terceiros, visto que somente o Estado detém o poder legítimo de aplicação de pena, nos termos e limites da lei.

A OAB-BA espera um posicionamento firme e efetivo da Secretaria de Segurança Pública baiana na fiscalização das unidades policiais sob a sua competência e na repressão das ilegalidades noticiadas, para que os cidadãos tenham a certeza de que o Estado está efetivamente no controle do poder a ele conferido, zelando pelo cumprimento da justiça e preservando os direitos de todos.

Marcos Luiz Alves de Melo
Presidente da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB-BA

Fonte: Correio 24h

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